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terça-feira, 6 de janeiro de 2009

Maioridade Penal



O que é maioridade penal?
A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal?
Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. Não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário.

Como é a legislação brasileira em relação a outros países?
A legislação brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. Adota o sistema biológico, em que é considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psíquica. Em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Nesses países são levadas em conta a índole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos.

Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?
Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição devida. Para eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. Eles argumentam que se a legislação eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter também tem idade suficiente para responder diante da Justiça por seus crimes.

Quais mudanças são as propostas em relação à maioridade penal?
Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade-limite. Propõe-se também punições mais severas aos infratores, que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos, como determina hoje a legislação, mas até dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos.

O que dizem os que são contra a redução da maioridade penal?
Os que combatem as mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal acreditam que ela não traria resultados na diminuição da violência e só acentuaria a exclusão de parte da população. Como alternativa, eles propõem melhorar o sistema socioeducativo dos infratores, investir em educação de uma forma ampla e também mudar a forma de julgamento de menores muito violentos. Alguns defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer regras mais rígidas. Outros dizem que já faria diferença a aplicação adequada da legislação vigente.

Agora leia essa notícia:
No final do ano passado, um crime chocou o Paraná e o Brasil. Ana Cláudia Caron, de 17 anos, foi seqüestrada por dois adolescentes."Um de 17 anos e outro de 15", conta Paulo Caron, pai da vítima."Eles levaram essa menina até um local ermo. Nesse local, decidiram por estuprá-la. Eles usavam uma arma que não funcionava adequadamente. Ao efetuar o disparo contra a moça, essa bala não conseguiu atingir nenhum ponto vital. Então, eles depois tentaram asfixiá-la, e também não conseguiram matá-la dessa maneira. Atearam fogo no corpo da vítima", conta a juíza Maria Guiessmamm. "Não havia motivo para tanta brutalidade, tanta maldade", diz Paulo Caron. "Eles estão presos. Segundo o estatuto, a pena máxima é de 3 anos. Em três anos, o que completou 18 quando foi preso estará com 21. Vida livre, vida nova. O de 15 anos sai com 18. Vida livre, vida nova, sem antecedentes. E nós, sem nossa filha?"

E se fosse o seu filho ou filha????????????????????????????????????????????????
Sou a favor da redução da maioridade para 12 anos.Hoje a juventude se acha tão cheia de capacidade,assim também já são capazes de responder pelo que fazem.Entendo também que as febens não ajudam os jovens a voltar para o convivio da sociedade,é necessário mudar a forma de punir,criando centros onde a educação e a formação para um emprego sejam as bases do processo de ressocialização do menores.

Vamos reduzir não só a maioridade mais também a impunidade!!!

10 comentários:

  1. Concordo com o Quixote!!!
    Se tem idade pra matar, tem que ter idade pra assumir a responsabilidade!!!

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  2. Concordo simmmmmmmm
    Todos precisam assumir responsabilidades.
    Criança que é criança não mata ...
    Beijokas

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  3. Não devemos agir de acorodo com o sentimentalismo! Seria inadiplente!
    Imagina se todo juíz fosse da a sentença a alguem de sua familia que sofreu um crime? Seria uma verdadeira BAGUNÇA na justiça...se ja existe....PIORARIA!
    Vamos agir cientificamente e não emocionalmente!
    ;)

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  4. Palloma Guerra Ferreira

    se é tão homem para matar porque hora de respoder pelos seus atos vira criança...!!!


    beijiinhos

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  5. a.j.r alunas
    somos a favor!!!
    pq somos responsaveis por nossos



    atoss!!




    bjossss

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  6. tem gente dizendo que se deve criar centros de educação,para os menores infratores.Em que país essa pessoa vive? Se o sistema carcerário atual já é uma perfeita bagunça! Será que diminuir a maioridade penal resolveria o problema,digo,jogar recrutas no quartel general do tráfico seria a melhor solução?por que é isso que os atuais presídios saõ as pessoas que são a favor não passam de burguesinhos que falam sem nenhum conhecimento de causa,sobre o real trajeto do crime longe dos holofotes da imprensa,sabe onde tudo começa?Quando o filhinho de papai vai comprar droga na favela e vem de pois pedir redução de maioridade,para diminuir a a criminalidade sda qual ele faz parte!Chega de HIPOCRISIA

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  7. ogaite
    eu sou contra a diminuicão da maioridade
    se o cara é homem pra mata ele tambem deve se homem pra se responsabilisa pelos seus atos

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  8. Não se trata de burguesia, hipocrisia ou outro adjetivo que voces queiram colocar, o problema é social, politico e até mesmo religioso. Hoje a impunidade, que esta lastreada por falhas em nossas leis penais, dão suporte para "menores" de idade poderem andar com pistolas 9mm e liderar gangues dos mais diversos tipos de caráter. Temos que ter uma Lei que faça valer os direitos das pessoas de bem, das familias que precisam construir o perfil das crianças, sabendo que se fugir à regras, às Leis terão consequências. Estamos no século XXI, não há mais espaço, para discursos idiotas, de que estas pseudos-criancinhas não sabem o que fazem. Esses menores tem plena consciência sim de seus atos, sabem muito bem como agir, reagir, intimidar, promover o medo e o pânico, pois compreendem que a Lei os protege. Não sejamos idiotas em acreditar que na era da evolução tecnológica e social, ainda acreditemos que tudo não passa de um mal entendido. O que precisamos é de uma Lei penal que saiba, com bases reais, separar o menor infrator do menor carente. Lei de Causas e Efeitos.

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  9. A simples mudança de uma norma penal não irá fazer com que a violência diminua ou até mesmo desapareça. O fator necessário para podermos ver alguma mudança social em relação à criminalidade juvenil é a criação de uma política de prevenção e não simplesmente de punição.
    A diminuição da maioridade penal pura e simplesmente não resolveria o problema prático,vez que em assim procedendo, estar-se-ia apenas aumentando o contingente carcerário de um sistema prisional notoriamente falido. Concluindo, falta muito para o nosso país pensar em reduzir a idade penal, pois a lei penal no Brasil não funciona corretamente para os maiores de 18 anos, tampouco funcionará para os menores... desculpe o desabafo. É JUSTAMENTE O TEMA DA MONOGRAFIA QUE ESTOU DESENVOLVENDO ATUALMENTE.

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  10. concordo, pois as crianças atual estão muito avançadas nas tecnologias do mundo e sabe o que é certo e o que é errado...

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